Se você reside no exterior e recebe aposentadoria ou pensão paga por fonte brasileira, certamente já sentiu o peso da retenção fixa de 25% de Imposto de Renda direto na fonte. Por anos, essa cobrança foi motivo de revolta, mas temos uma notícia transformadora: o STF decidiu que essa alíquota é inconstitucional.
Neste artigo, vamos explicar o que mudou, por que essa cobrança era injusta e como você pode buscar seus direitos e até a restituição de valores pagos.
O que era a “Alíquota de 25%”?
Até pouco tempo, a Receita Federal aplicava o Artigo 7º da Lei 9.779/99 de forma rígida. Independentemente do valor do benefício — fosse um salário mínimo ou o teto do INSS — o governo brasileiro retinha 25% do valor bruto para quem morava fora.
Enquanto quem mora no Brasil desfruta de uma tabela progressiva (onde quem ganha menos paga menos ou é isento), quem morava fora era taxado com uma alíquota única e alta.
A Decisão Histórica do STF (Tema 1.174)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (ARE) 1.327.491, fixou uma tese favorável aos contribuintes. Os ministros entenderam que a cobrança fixa viola princípios básicos da nossa Constituição, como:
- Isonomia: Tratar brasileiros de forma desigual apenas por sua localização geográfica.
- Progressividade: O imposto deve aumentar conforme a renda aumenta.
- Não-confisco: A tributação não pode tirar uma parcela excessiva do sustento do cidadão.
Na prática: Agora, aposentados e pensionistas no exterior devem ser tributados pela mesma tabela progressiva aplicada aos residentes no Brasil. Isso significa que muitos podem passar a ser isentos ou pagar alíquotas muito menores (como 7,5%, 15% ou 22,5%).
Quem tem direito?
Esta decisão beneficia:
- Aposentados e pensionistas do INSS;
- Servidores públicos aposentados (RPPS);
- Beneficiários de Previdência Complementar (dependendo do caso específico).
É possível recuperar o dinheiro pago?
Sim! Como a decisão reconhece que a cobrança foi indevida, abre-se a possibilidade de buscar a restituição dos valores retidos nos últimos 5 anos.
Exemplo Prático: Se você recebia R$ 5.000,00 e o governo retinha R$ 1.250,00 (25%) todos os meses, quando pela tabela progressiva o valor deveria ser muito menor, a diferença acumulada em 60 meses pode representar uma quantia significativa a ser devolvida.
Como agir agora?
Embora a decisão do STF seja vinculante (deve ser seguida por todos os juízes), o ajuste no sistema da Receita e do INSS pode não ser automático para casos retroativos.
- Verifique seus contracheques: Confirme se a retenção de 25% ainda está ocorrendo.
- Consulte um especialista: Um advogado tributarista ou previdenciário pode calcular o valor exato da sua restituição e ingressar com a ação necessária para interromper o desconto e recuperar o que foi pago a mais.
Conclusão
A justiça finalmente reconheceu que o aposentado brasileiro não perde seus direitos de contribuinte ao cruzar a fronteira. Se você foi prejudicado por essa alíquota, este é o momento de buscar a correção do seu benefício.
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