Oportunidade de regularização fiscal ganha novo prazo: contribuintes têm até 29 de maio de 2026 para aderir ao edital.
Manter a saúde financeira de uma empresa exige atenção constante às obrigações fiscais.
Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), surgiu uma janela de oportunidade crucial: o prazo para adesão ao edital de Transação Tributária foi oficialmente prorrogado.
O que é a Transação Tributária?
Diferente de um parcelamento comum, a transação tributária é um instrumento de negociação entre o contribuinte e a União.
Ela permite que débitos que muitas vezes parecem impagáveis sejam quitados com condições diferenciadas, levando em conta a capacidade de pagamento da empresa.
As Vantagens da Nova Prorrogação
Com o novo prazo estendido até 29/05/2026, os empresários ganham fôlego extra para organizar o fluxo de caixa e realizar a adesão.
Os principais benefícios incluem:
- Descontos Significativos: Possibilidade de redução de até 70% sobre o valor total da dívida (incidindo sobre juros, multas e encargos).
- Parcelamento Facilitado: Condições de pagamento que se adequam à realidade das pequenas empresas.
- Regularidade Fiscal: A adesão permite a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), essencial para participar de licitações e buscar linhas de crédito.
Quem pode aderir?
O foco principal deste edital são as ME e EPP que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União. É uma chance de ouro para quem busca sair da informalidade fiscal e evitar cobranças judiciais ou bloqueios de ativos.
Por que buscar auxílio jurídico especializado?
Embora o benefício seja atrativo, a adesão não deve ser feita de forma automática. É fundamental realizar uma análise técnica para identificar:
- Quais débitos são elegíveis.
- O cálculo exato do desconto aplicado conforme o perfil da empresa.
- A viabilidade das parcelas no cronograma financeiro do negócio.
Nota importante: A transação é um contrato. Uma vez assinado, o descumprimento pode levar à rescisão do acordo e à perda dos descontos obtidos.
Conclusão
A prorrogação até maio de 2026 é um convite à regularização. Se a sua empresa possui pendências federais, este é o momento de agir e garantir a continuidade das suas operações com segurança jurídica.