Se você é empresário ou gestor, provavelmente já sabe que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais complexos do sistema brasileiro. Mas o que acontece quando esse imposto deixa de ser pago e o Estado decide cobrar a conta judicialmente?
Neste artigo, vamos desmistificar o processo de Execução Fiscal de ICMS, explicando as etapas do processo e as principais estratégias de defesa.
O que é a Execução Fiscal de ICMS?
A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual o Estado (Fazenda Pública Estadual) busca receber os valores de impostos que não foram pagos voluntariamente. No caso do ICMS, tudo começa com a inscrição do débito em Dívida Ativa.
Uma vez inscrito, o Estado emite a CDA (Certidão de Dívida Ativa). Esse documento goza de presunção de certeza e liquidez, funcionando como o “título” que autoriza o juiz a iniciar a cobrança forçada.
O Fluxo do Processo
1. Citação: O devedor é comunicado e tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida.
2. Penhora: Caso não haja pagamento ou indicação de bens, o juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias (SisbaJud) ou a penhora de bens.
3. Expropriação: Os bens penhorados podem ser levados a leilão para quitar o débito.
Principais Riscos para o Contribuinte
A execução fiscal não é apenas uma cobrança comum; ela traz riscos severos à operação do negócio:
• Bloqueio de Contas: Pode paralisar o fluxo de caixa da empresa.
• Responsabilidade dos Sócios: Em casos específicos (como dissolução irregular ou infração à lei), o redirecionamento da dívida para o patrimônio pessoal dos sócios é uma ameaça real.
• Impedimentos: Dificuldade em emitir Certidões Negativas (CNDs), participar de licitações ou obter créditos bancários.
Estratégias de Defesa: O que pode ser feito?
Não pense que a Execução Fiscal é uma “causa perdida”. Existem mecanismos legais para questionar a cobrança:
1. Exceção de Pré-Executividade
É uma defesa rápida para casos de erros flagrantes na CDA, como prescrição do débito, pagamento já realizado ou erros formais no documento. Não exige a garantia do juízo (depósito do valor).
2. Embargos à Execução
É a defesa mais robusta. Aqui, o contribuinte pode discutir o mérito do imposto, taxas de juros abusivas ou a base de cálculo. Atenção: Para embargar, geralmente é necessário garantir a execução (via depósito, seguro-garantia ou fiança bancária).
3. Parcelamentos e Transações
Muitos estados oferecem programas de parcelamento (como o PEP ou similares) que permitem reduzir multas e juros, suspendendo a execução enquanto as parcelas estiverem em dia.
Conclusão
A Execução Fiscal de ICMS exige uma reação rápida. O silêncio do contribuinte costuma resultar em bloqueios de ativos que podem inviabilizar a empresa. O acompanhamento jurídico especializado é essencial para identificar nulidades na cobrança e buscar a melhor alternativa financeira.