O Governo do Estado do Pará, por meio do Decreto nº 5.141, oficializou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) até o dia 30 de janeiro de 2026. Esta é, possivelmente, a última janela de oportunidade para que empresas e pessoas físicas regularizem débitos estaduais...
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Economize mais de 30% em tributos sobre seus honorários médicos: Saiba como
Muitos médicos e gestores de clínicas acreditam que pagar altos impostos é um "mal necessário" para quem fatura bem. No entanto, o que a maioria não sabe é que a legislação brasileira permite que determinadas clínicas médicas paguem impostos com as mesmas alíquotas de grandes hospitais, gerando uma economia que...
O Simples Nacional nunca mais será o mesmo: o que muda com a Reforma Tributária?
O Simples Nacional sempre foi o "porto seguro" da pequena e média empresa brasileira. A promessa de uma guia única (DAS) e alíquotas reduzidas trouxe milhões de empreendedores para a formalidade. No entanto, com a chegada da Reforma Tributária (IBS e CBS), esse cenário está prestes a mudar drasticamente. Se você...
A Nova Tese do Século: O que é e como ela impacta as empresas na Reforma tributária e se você acompanha o cenário jurídico brasileiro, certamente lembra da histórica decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS — apelidada de “Tese do Século”. Pois bem, o mundo tributário não para, e agora o foco está na Nova Tese do Século.
Desta vez, a discussão gira em torno da exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo do PIS e da COFINS. O que é a Nova Tese do Século?A lógica é idêntica à tese anterior: o imposto municipal (ISS) pago pelas empresas prestadoras de serviços não deveria ser...
Sua empresa está preparada para o impacto da Reforma Tributária no fluxo de caixa?
A transição para o novo modelo tributário brasileiro (IBS e CBS) já começou a redesenhar o cenário empresarial. No entanto, muitos gestores e empresários estão cometendo um erro estratégico grave: focar apenas nas alíquotas e ignorar o impacto direto no fluxo de caixa. Como advogada tributarista, meu alerta é claro: a...
Médicos com Empresa Unipessoal: O Caminho Legal para Reduzir sua Carga Tributária
Muitos médicos, ao abrirem suas empresas unipessoais (antiga EIRELI ou a atual SLU), acreditam que basta emitir notas fiscais e pagar a guia do Simples Nacional que tudo está correto. No entanto, a maioria está pagando muito mais imposto do que deveria. A boa notícia é que a legislação brasileira...
Mudanças para às transportadoras na Reforma Tributária
O setor de transportes é a espinha dorsal da economia brasileira, mas também um dos que mais sofre com a complexidade do nosso atual sistema tributário. Com o início da fase de transição da Reforma Tributária agora em janeiro de 2026, as transportadoras precisam ligar o sinal de alerta. Não...
STF e a prorrogação de lucros e dividendos: O que sua empresa precisa saber.
A tributação de lucros e dividendos é um dos temas mais sensíveis do Direito Tributário brasileiro. Recentemente, o cenário jurídico ganhou novos contornos com as movimentações do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos prazos para a distribuição desses valores. Neste artigo, vamos descomplicar o que está em jogo e...
Reforma Tributária na Saúde: O que Médicos e Clínicas precisam saber agora
A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) já é uma realidade e, com a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, o cenário para o setor da saúde começou a ganhar contornos definitivos.Se você é médico, possui uma clínica ou administra um consultório, a pergunta central não é mais "quando" isso vai...
Contencioso Tributário: quando recorrer à via administrativa ou judicial
Conflitos entre o contribuinte e o Fisco são mais comuns do que se imagina. Auto de infração, multas, cobranças indevidas e divergências de interpretação da lei podem gerar discussões no âmbito administrativo ou judicial. O contencioso tributário administrativo ocorre perante órgãos como o CARF ou as Secretarias da Fazenda, sendo,...