Por Dra. Paula Souza, advogada tributarista
A classificação fiscal é um dos temas mais subestimados da rotina empresarial. Parece cadastro. Na prática, define quanto imposto sua empresa paga, quais créditos ela aproveita e o tamanho do risco em uma fiscalização.
O que é classificação fiscal
É o enquadramento de cada mercadoria na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), código de 8 dígitos que acompanha o produto na nota fiscal.
Os riscos de errar
Uma NCM incorreta gera efeitos nos dois sentidos:
- Imposto a menos: autuação, multa e cobrança retroativa com juros.
- Imposto a mais: a empresa paga tributo que a lei não exige.
- Glosa de crédito: o erro do fornecedor pode contaminar o crédito de quem compra.
- ICMS-ST recolhido errado: pagamento indevido ou insuficiente.
- Rejeição da nota fiscal quando o código sequer existe na tabela vigente.
O erro mais comum é usar o mesmo código para produtos “parecidos”. Variações de composição, uso ou grau de industrialização podem mudar totalmente o enquadramento.
O que muda com a Reforma Tributária
A Reforma não criou uma nova obrigação de classificar. Ela multiplicou os efeitos de cada classificação:
- Desde janeiro de 2026, as notas fiscais eletrônicas passam a destacar IBS e CBS, ainda em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,1% e 0,9%).
- Surge o campo cClassTrib (código de classificação tributária), que define o tratamento de IBS e CBS de cada item.
- Regimes diferenciados da LC 214/2025, como redução de alíquota, alíquota zero e Imposto Seletivo, dependem do enquadramento correto do produto.
- Até a transição se encerrar, em 2033, a NCM alimenta o sistema antigo e o novo ao mesmo tempo.
Resultado: quem carrega erros no cadastro hoje os levará a um regime em que o erro custa mais.
Como se proteger
- Audite o cadastro de produtos, priorizando os itens de maior faturamento e os de ST ou monofásico.
- Acompanhe as atualizações da tabela NCM, que mudam por resoluções do Gecex e informes técnicos da Receita Federal.
- Não classifique só pelo nome do produto: considere a descrição técnica e as regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado.
- Em caso de dúvida real, formalize uma consulta de classificação junto à Receita Federal. A resposta traz segurança jurídica para a operação.
- Revise sempre o cruzamento entre NCM, regime de PIS/COFINS, ICMS-ST e cClassTrib.
Pagou a mais? É possível recuperar
Se a auditoria mostrar tributo pago indevidamente por classificação errada, a empresa pode pedir restituição ou compensação dos valores, observado o prazo de 5 anos do CTN. Em muitos casos, a revisão da NCM é a porta de entrada da recuperação de créditos.
Conclusão
Classificar corretamente é pagar exatamente o que a lei exige: nem mais, nem menos. Em 2026, a janela para corrigir o cadastro é agora.
Quer revisar a classificação fiscal dos produtos da sua empresa? Fale comigo e agende uma análise.
Dra. Paula Souza, advogada
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de cada caso concreto.
