Quando se fala em Direito Tributário, a imagem que muita gente ainda tem é a de um universo técnico, denso e, durante décadas, predominantemente masculino. Mas basta entrar em qualquer escritório, em qualquer sessão de julgamento ou em qualquer congresso da área para perceber que esse cenário está mudando. E...
Restituição do ICMS-ST: você pode ter dinheiro a receber — mas o Fisco também quer o troco
Se a sua empresa recolhe ICMS por substituição tributária, este artigo é para você. Existe uma tese sólida que garante devolução de imposto pago a mais, só que ela tem uma "via de mão dupla" que poucos comentam. O que é a substituição tributária "para frente" No regime de ICMS-ST,...
Execução Fiscal: entenda o que é, como funciona e como se defender
Receber a notícia de que um débito tributário foi levado à Justiça costuma gerar pânico. Mas entender como funciona a execução fiscal é o primeiro passo para agir com estratégia e não no desespero. O que é a execução fiscal A execução fiscal é o processo judicial usado pela Fazenda...
Créditos Tributários para Restituição: Como as Empresas Podem Recuperar Valores Pagos Indevidamente
Muitas empresas pagam mais tributos do que realmente deveriam, seja por erro no cálculo, por mudança de entendimento dos tribunais, por interpretação equivocada da legislação ou por simples falta de acompanhamento das oportunidades legais de recuperação. Esses valores não precisam ficar "perdidos" nos cofres públicos: existem mecanismos legais claros para...
LC 236/2026: o que muda no processo administrativo fiscal e na solução de conflitos tributários
Foi publicada, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A norma é resultado da aprovação do PLP 124/2022 pelo Congresso...
Dívida Ativa: o que é e como resolver antes que o problema cresça
Descobrir que seu nome ou o da sua empresa foi inscrito em Dívida Ativa costuma gerar susto. Mas a boa notícia é simples, quase toda dívida ativa tem solução, e muitas vezes com desconto ou até com a possibilidade de cancelamento.O que é a Dívida AtivaÉ o cadastro de débitos...
Autônomo vai ser obrigado a ter CNPJ com a Reforma Tributária? Entenda quem realmente é atingido
Circulou nas redes que todo trabalhador autônomo será obrigado a abrir um CNPJ por causa da Reforma Tributária. A informação assustou muita gente — e, como quase sempre acontece com mudanças fiscais, veio pela metade. A regra existe, mas não vale para todo mundo e não é para agora. Neste...
Transação Tributária: Como Regularizar Dívidas Fiscais com Descontos de Até 100% em Juros e Multas
Muitos contribuintes convivem com dívidas fiscais acreditando que só existem dois caminhos: pagar o valor integral ou esperar a execução fiscal. Não é verdade. A transação tributária é hoje um dos instrumentos mais poderosos — e mais subutilizados — para quem deseja recuperar a regularidade fiscal pagando exatamente o que...
Equiparação hospitalar: como empresas da saúde podem reduzir a carga tributária de forma legal
Empresas da área da saúde que operam no regime do Lucro Presumido frequentemente recolhem mais tributos do que a lei exige. A chamada tese da equiparação hospitalar permite corrigir esse cenário, reduzindo de maneira significativa o valor pago de IRPJ e CSLL — com respaldo em lei federal e em...
Simples, Presumido ou Real: como escolher o regime tributário certo em 2026
Escolher o regime tributário errado custa caro. A boa notícia: a decisão segue critérios objetivos. Veja como avaliar. Os três regimes em resumo Simples Nacional Para receita bruta anual até R$ 4,8 milhões. Um único DAS reúne os principais tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, ICMS/ISS). Alíquota efetiva varia por...