Editais nº 9 e nº 10/2026: Receita Federal abre nova rodada de transação de débitos fiscais Em 13 de julho de 2026, a Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, com novas condições para regularizar débitos que ainda estão em discussão na esfera administrativa (contencioso administrativo fiscal). A adesão está aberta até 30 de outubro de 2026. Edital nº 9: débitos de até R$ 50 milhões Destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por processo. Não há valor mínimo de dívida para adesão. Principais condições: • Parcelamento em longo prazo. • Redução de juros, multas e encargos para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. • Uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, nas hipóteses previstas. Os descontos podem chegar a 65% do valor da dívida, e a 70% para pessoa física, ME, EPP, entidades beneficentes e cooperativas. Prestação mínima: R$ 200 (pessoa física) ou R$ 300 (demais casos). Edital nº 10: débitos de pequeno valor Voltado a débitos de até 60 salários-mínimos por processo, aberto a pessoas físicas, MEI, empresário individual, ME e EPP. • Até 50% de desconto, em até 12 parcelas. • Até 40% de desconto, em até 24 parcelas. • Até 35% de desconto, em até 36 parcelas. • Até 30% de desconto, em até 55 parcelas. Prestação mínima de R$ 200. Débitos do Simples Nacional não entram, salvo multas por atraso em obrigação acessória. Vale a pena aderir? A adesão implica desistência de impugnações e recursos administrativos sobre os débitos incluídos, além do reconhecimento da dívida. Por isso, antes de aderir, é essencial avaliar as chances de êxito na discussão administrativa em curso e comparar o custo-benefício frente ao desconto oferecido. Cada caso exige análise individual da capacidade de pagamento, da classificação do crédito e das teses em discussão. Se sua empresa ou você, pessoa física, tem débitos em contencioso administrativo, vale consultar um advogado tributarista para verificar a melhor modalidade antes do prazo de 30 de outubro de 2026.